Deixe seu estabelecimento em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor!

Está em vigor a lei que obriga a todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços do País a disponibilizar aos clientes, pelo menos, um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Além disso, o código deverá estar em local visível e de fácil acesso ao público.

A punição prevista em casos de descumprimento é multa de até R$ 1.064,10.